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SBT 1 CTASP => PL 5638/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5638/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Policarpo - PT/DF 02/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1998, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a contratação de serviços objeto de execução indireta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
02/12/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).