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SBT 1 CDC => PL 5196/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5196/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 19/11/2013
Ementa
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
19/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).