SBT 1 CDEICS => PL 4447/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 4447/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo - SD/RJ

01/12/2014

Ementa

Dispõe acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ele pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (Shopping-centers)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).