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PLP 433/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 79/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 26/11/2014
Ementa
Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, parcelamento, recolhimento com atraso, débito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2014 Apense-se à(ao) PLP-79/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 433/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências".
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-79/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/14 PÁG 83 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 749/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs. 418, de 2014, PLP nº 433, de 2014 com o  PLP nº 448, de 2014".
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se."
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-79/2011
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 433/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2014 Apense-se à(ao) PLP-79/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 433/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 57/2015 => PLP 101/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições
REQ 749/2015 => PLP 418/2014 Requerimento de Apensação 03/03/2015 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs. 418, de 2014, PLP nº 433, de 2014 com o  PLP nº 448, de 2014