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SBT 1 CSPCCO => PL 6634/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6634/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinto Itamaraty - PSDB/MA 26/11/2014
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do art. 22, XXI, e art. 144, § 5, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
26/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).