SBT 6 CDC => PL 5196/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5196/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

26/11/2014

Ementa

Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para dispor sobre a aplicação de medidas corretivas pela autoridade administrativa, em favor do consumidor, e acresce parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para possibilitar a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento nas hipóteses que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 6 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

30/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 6 CDC => PL 5196/2013 Emendas apresentadas