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SBT 5 CDC => PL 5196/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5196/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 26/11/2014
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).