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REQ 10862/2014 => PDC 1581/2014
Requerimento de Retirada de Proposição
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 1581/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PSD/BA 25/11/2014
Ementa
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2014 Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.581/2014, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10862/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito".
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.581/2014, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.
• Retirado o  PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD
04/12/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/12/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 10862/2014 => PDC 1581/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2014 Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.581/2014, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.