PL 8140/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13270/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mandetta - DEM/MS

25/11/2014

Ementa

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Explicação da Ementa

A denominação de "Médico" deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de ensino superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/12/2014

Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02.

18/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8140/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina".

02/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2014.

03/12/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015.

17/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG)

20/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)

31/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.

08/07/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE) e Dep. Mandetta (DEM-MS).

•

Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Pedro Uczai e Waldenor Pereira.

14/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/08/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Uczai.

11/08/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

12/08/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

30/09/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) e Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ).

•

Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

30/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Raquel Muniz

08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 114 COL 01, Letra A.

13/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3271/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014".

20/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

20/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3271/2015 => PL 8140/2014. DCD de 21/10/15 PÁG 91 COL 01.

21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/10/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

•

Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 8.140 de 2014.

•

Fica prejudicado o projeto inicial.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 6º, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.140 de 2014 - DTQ 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.140-B/2014).
DCD DE 22/10/15 PAG 165 COL 01.

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 646/2015/PS-GSE

18/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 285/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02.

18/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.