"Art. 2.º O art. 3º da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 3º....................................
§ 1º ........................................
I - ...........................................
II - ...........................................
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária, o de lançamento fiscal e o de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito.
IV - ..........................................
§ 2º .........................................
§ 3º ...............................(NR)'."
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).