EMR 1 CDU => PL 6015/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6015/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Mariani - PMDB/SC

25/11/2014

Ementa

Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).