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PL 8137/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 24/11/2014
Ementa
Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento, pena de reclusão, multa, receptação, receptação qualificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2014 Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2015/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8137/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
27/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/14 PÁG 159 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2015.
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 779/1995, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de abril de 2015)
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. MENDONÇA FILHO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 8.137/2014, APENSADO.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT/SP), que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 277/2015, apensado.
Votação em turno único.
APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER FAVORÁVEL.
APROVADO O PROJETO DE LEI N.º 8.137/2014, APENSADO.
Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 779/1995) e os Projetos de Lei de nºs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 277/15, 476/15 e 938/15, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.137-A/2014).
16/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL n. 779/1995, principal, em face de seu arquivamento (foi declarado prejudicado em decorrência da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado).
DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2015/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8137/2014    Emendas apresentadas
PL 8137/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2014 Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 8137/2014    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8137/2014 Autógrafo 20/08/2015 Eduardo Cunha
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 8137/2014 Redação Final 16/04/2015 Efraim Filho Redacao Final