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REQ 220/2014 CCJC => PL 3624/2008
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3624/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 20/11/2014
Ementa
Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PL 3624/2008 que trata da concessão do porte de arma para agentes de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 220/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PL 3624/2008 que trata da concessão do porte de arma para agentes de trânsito".
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.