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PL 8125/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Subtenente Gonzaga - PDT/MG |
19/11/2014 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, resistência, desobediência, ação, ordem, polícia, desacato, autoridade policial, pena de reclusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. |
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 325 COL 01, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8125/2014 (2) |
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PL 5149/2019; PL 1251/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/08/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
23/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8125/2014, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". |
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26/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 84 COL 01. |
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27/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. |
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12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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27/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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31/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Major Olimpio (SD-SP). |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude de solicitação do Autor. |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
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10/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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18/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Marcos Rogério (DEM-RO). |
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• |
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Retirado o pedido de verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a pedido do autor, Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Domingos Neto. |
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Retirado o item de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Domingos Neto. |
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04/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Não deliberado. |
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11/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto, João Campos, Marcos Rogério e Félix Mendonça Júnior. |
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Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta. |
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).. |
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• |
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olímpio e Pauderney Avelino. |
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16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Luiz Couto. |
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Encaminharam a votaçao do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Félix Mendonça Júnior. |
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Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, Vice-Líder do PDT, nos termos do acordo de apoiamento entre PCdoB, PDT e PHS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Retirado o pedido de Verificação de votação. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Wadih Damous e Major Olimpio. |
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Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Retirado o pedido de verificação de votação, pelo Deputado Luiz Couto. |
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Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Wadih Damous. |
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Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério |
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Marcos Rogério. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. |
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 325 COL 01, Letra A. |
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23/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5149/2019. |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1251/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8125/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/11/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 8125/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 8125/2014 |
Parecer do Relator |
24/06/2015 |
Afonso Motta |
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Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CCJC => PL 8125/2014 |
Parecer do Relator |
31/05/2016 |
Marcos Rogério |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 8125/2014 |
Substitutivo |
31/05/2016 |
Marcos Rogério |
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Cria formas qualificadas dos crimes de resistência e de desobediência, quando praticados contra autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal. |
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VTS 1 CCJC => PL 8125/2014 |
Voto em Separado |
11/04/2017 |
Luiz Couto |
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Voto em Separado nº 001, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB). |
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VTS 2 CCJC => PL 8125/2014 |
Voto em Separado |
04/07/2017 |
Luiz Couto |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial. |
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CVO 1 CCJC => PL 8125/2014 |
Complementação de Voto |
23/08/2017 |
Marcos Rogério |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 8125/2014 |
Parecer de Comissão |
23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputados Luiz Couto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). |
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SBT 2 CCJC => PL 8125/2014 |
Substitutivo |
24/08/2017 |
Marcos Rogério |
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"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial."
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SBT-A 1 CCJC => PL 8125/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 8125/2014. |
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