PL 8119/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alceu Moreira - PMDB/RS

19/11/2014

Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/11/2014

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8119/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios".

26/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 80 COL 01.

01/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 16 COL 01.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.

03/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 89/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 8119, de 2014".

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

15/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)

27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 67/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "REQUERIMENTO N. , DE
(Do Sr. Mauro Pereira)

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.119, de 2014.
".

16/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.

21/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta. Encaminhada ao relator.

25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 115/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "REQUERIMENTO N. , DE
(Do Sr. Mauro Pereira)

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.119, de 2014.
".

26/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido a pedido do relator

12/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

13/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2015)

26/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

11/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para atuaçizar a legislação orçamentária.

23/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

23/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o início da Ordem do Dia.

30/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) para reexame.

19/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

17/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

16/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 36/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 8119, de 2014".

17/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

25/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado ao Ministério da Economia.

02/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)

15/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Of. Sec 17/19, em 11-7-19.Recebida a resposta do Ministério da Economia e encaminhada ao Relator.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão

05/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

06/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)

25/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 8119/2014.

26/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

17/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

16/01/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.

03/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).

25/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).