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VTS 1 CDC => PL 2285/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2285/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 19/11/2014
Ementa
Acrescenta-se o §2º ao Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
19/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).