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SBT 1 CDEICS => PL 6454/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6454/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Devanir Ribeiro - PT/SP 18/11/2014
Ementa
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).