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SBT 1 CCJC => PL 6582/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6582/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 12/11/2014
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.582, DE 2013
Altera o parágrafo único do caput do art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).