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VTS 3 CSPCCO => PL 5390/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5390/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 12/11/2014
Ementa
Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).