| EMR 1 CTASP => PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Jorge Côrte Real - PTB/PE | 12/11/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O art. 2º do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 2º ................................................... Parágrafo único. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ....................................................." (NR). |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). | |||||||||||||||