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REQ 10800/2014 => PEC 471/2005
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 471/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wladimir Costa - SD/PA 12/11/2014
Ementa
Requer, nos termos do art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal com a finalidade de estabelecer a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2014 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10800/2014, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA), que: "Requer, nos termos do art. 114, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 471 de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal com a finalidade de estabelecer a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988. Conhecida como "PEC dos Cartórios"".
17/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
17/11/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/11/2014 Junte-se aos autos. Publique-se.