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SBT 2 CFT => PL 6306/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6306/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - SD/SP 11/11/2014
Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (SD-SP).
Tramitação
Data Andamento
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (SD-SP).