SBT 2 PEC17612 => PEC 176/2012

Substitutivo

Acessória de:

PEC 176/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Onofre Santo Agostini - PSD/SC

07/11/2014

Ementa

Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/11/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada (PEC17612)
Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC17612, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC17612, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).