PL 8078/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13197/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/11/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13197/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 03.

09/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.830/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8078/2014, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal".

•

Apresentação da Mensagem n. 324/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal'".

12/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10813/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Líderes, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que 'Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.".

13/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 145 COL 01.

13/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

09/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)

11/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1257/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 8078/2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal"".

01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1257/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

07/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste e da Emenda nº 2 apresentada nesta Comissão; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer retirada das Emendas 3 e 4 ao
Projeto de Lei nº 8.078/2014.

".

09/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), em razão da retirada das emendas nºs 1, 3 e 4, apresentadas na Comissão, pelos respectivos autores.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão.

15/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 418 COL 01, Letra A.

23/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

28/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

28/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10813/2014 => PL 8078/2014.

•

Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Líderes, que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal."

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)

05/05/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.

08/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação deste, com adoção da Emenda 2/2015, aprovada na CTASP.

12/05/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

13/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 14/05/15 PÁG 735 COL 01, Letra B.

15/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda.

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).

•

Aprovado o Parecer.

19/05/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15 PÁG 172 COL 01, Letra C.

23/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2245/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 8078/2014, na Ordem do Dia do Plenário".

02/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2384/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal."".

15/07/2015

Plenário (PLEN) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

16/07/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Subemenda apresentada à Emenda adotada pela CTASP).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 8.078 de 2014.

•

Prejudicada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.078-D/2014).
DCD do dia 17/07/15 PÁG 62 COL 01.

21/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2015/PS-GSE.

16/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1754 /2015 (SF) comunicando remessa à sanção

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13197/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 03.

09/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.830/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.