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PL 7217/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4710/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE

08/10/2002

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações, determinando que as empresas prestadoras de serviço de telefonia em regime público mantenham lojas para atendimento aos usuários.

Explicação da Ementa

Um mínimo de uma loja de atendimento para cada vinte e cinco mil habitantes; altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, concessionária, telefonia, instalação, manutenção, loja, atendimento, pessoal, usuário, prestação de serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2002

Apense-se ao PL-4710/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE).

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4710/2001.(DESPACHO INICIAL)

04/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 02 PÁG 45996 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007. DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-605/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7217/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2002

Apense-se ao PL-4710/2001.(DESPACHO INICIAL)