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RDF 1 CCJC => PL 2105/1999
Redação Final
Acessória de:
PL 2105/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 07/10/2002
Ementa
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final