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RDF 1 CCJC => PL 970/1999
Redação Final
Acessória de:
PL 970/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 07/10/2002
Ementa
Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final