RDF 1 CCJC => PL 379/1999

Redação Final

Acessória de:

PL 379/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Alcântara - PSDB/CE

07/10/2002

Ementa

Altera a Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebida a Redação Final