RDF 1 CCJC => PL 4827/1998

Redação Final

Acessória de:

PL 4827/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Alcântara - PSDB/CE

07/10/2002

Ementa

Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebida a Redação Final