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RDF 1 CCJC => PL 3201/2000
Redação Final
Acessória de:
PL 3201/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 07/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final