Imprimir

PL 7214/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10823/2003
Origem: MSC 851/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PODER EXECUTIVO 04/10/2002
Ementa
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2003 Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).  (Despacho de Emendas).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
15/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45436 COL 02.
04/11/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
05/11/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/11/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 221/2002, pelo Líderes
20/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
28/02/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 975/2003, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
30/07/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 221/2002 do Líderes que requer urgência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 7214/02.
DCD 31 07 03 PÁG 35648 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
30/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
31/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
DCD 01 08 03 PÁG 36128 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, .
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a Mesa.
• Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para que sejam apreciados primeiramente os PL´s de nºs 5.756-A/01, 6.015-A/01 e 7.214/02 e o PDC de nº 500-A/03 , constantes da Ordem do Dia, renumerando-se os demais itens.
• Discussão em turno único
• Designado Relator o Dep. Luiz Carlos Heinze para proferir parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator o Dep.  Luiz Carlos Hauly  para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Trbutação ao Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly, pela CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR) e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da CAPR.
• Designado Relator o Dep. Luiz Couto para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Couto, pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Zonta (PP-SC), Dep. Adão Pretto (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
• Encerrada a Discussão
• Retirado de pauta em face do acordo dos Srs. Líderes
DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação com os pareceres dos relatores designados pela Mesa em substituição às Comissões: de Agricultura e Política Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Letra A)
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
09/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a Mesa.
• Aprovado Requerimento do Sr. Deputado Leonardo Mattos que solicita inversão de pauta a fim de que o PL 1.233-C, de 2003, seja apreciado em primeiro lugar.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).
• Prejudicado o Projeto Inicial
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final
• A Matéria vai ao Senado Federal
(PL 7.214-B/02).
DCD 10 10 03 PÁG 53551 COL 01.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/883/03.
17/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).  (Despacho de Emendas).
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 23:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luis Carlos Heinze, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Waldemir Moka, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Waldemir Moka, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. João Grandão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Grandão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer pela aprovação.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Paulo Pimenta.
• A matéria vai à sanção (PL nº 7214-D/02).
DCD 19 12 03 PÁG 69354 COL 01.
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP.
• Remessa à sanção, através da Mensagem nº 52/2003.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10823/03. DOFC 23 12 03 PÁG. 0001 COL 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31