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SBT 1 CCJC => PL 490/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 490/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PSDB/SP 17/04/1996
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. REGIS DE OLIVEIRA
Tramitação
Data Andamento
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. REGIS DE OLIVEIRA