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PL 7210/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 4/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Procuradoria-Geral da República 23/09/2002
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, cargos efetivos nas Carreiras de Técnico e Analista do Ministério Público da União e funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Indexação
Criação, cargo público, quadro de pessoal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, categoria funcional, Procurador de Justiça, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, função em comisssão, assessor, chefe, secretário, apoio administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor
DCD 13/08/03 PÁG 37850 C0L 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
15/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.
29/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02  PÁG 45408  COL 01.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
30/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  e outros
12/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor
DCD 13/08/03 PÁG 37850 C0L 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7210/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR.
PL 7210/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 922/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 30/06/2003 Procuradoria-Geral da República Solicita a retirada dos seguintes projetos de lei de iniciativa do Ministério Público da União, que se encontram em tramitação : PL 7080/02; PL 7210/02; PL 6039/02; PL 6029/01; PL 6028/01; PL 6027/01; PL 6026/01; PL 6025/01; PL 3075/00; PL 2739/00; PL 2738/00; PL 918/99; PL 4750/98; PL 3385/97 e PL 2080/96.