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	PAR 1 CE => PL 197/1995
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PL 197/1995
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Educação, Cultura e Desporto						03/10/2002
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.