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PRL 1 CSPCCO => PL 5352/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5352/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 03/10/2002
Ementa
Normatiza o artigo 243 e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
03/10/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebido o Parecer do Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno