PLP 334/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 5/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Procuradoria-Geral da República

23/09/2002

Ementa

Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/10/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

15/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).

29/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002.

30/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

12/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

18/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com substitutivo.

01/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

12/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.

17/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

26/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/04, Pag 26175 Col 01, Letra A.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.