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SBT 1 CCJC => PL 2681/1996
Substitutivo
Acessória de:
PL 2681/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 25/05/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 6.
Tramitação
Data Andamento
25/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
20/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 6.