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PAR 1 CCJC => PEC 190/1994
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 190/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 01/10/2002
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno