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	EMP 5 => PL 4580/1990
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 4580/1990
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Nilson Mourão - PT/AC						01/03/1994
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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