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MSC 803/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1029/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2003 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1.029-A/03)
DCD 28 11 03 pág 64720 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Mensagem pelo  Poder Executivo
27/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
29/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado
19/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1402/2003, pelo Líderes
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1402/2003 => MSC 803/2002.
27/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação do PDC 1.029/03.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDC 1.029/03.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.029-A/03)
DCD 28 11 03 pág 64720 col 01.