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MSC 803/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1029/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, cooperação educacional, difusão, ensino, Língua Portuguesa, País, Brasil, País Estrangeiro, Timor  Leste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2003 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1.029-A/03)
DCD 28 11 03 pág 64720 col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Mensagem pelo  Poder Executivo
27/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
29/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado
19/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1402/2003, pelo Líderes
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1402/2003 => MSC 803/2002.
27/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação do PDC 1.029/03.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDC 1.029/03.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.029-A/03)
DCD 28 11 03 pág 64720 col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 803/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 803/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => MSC 803/2002 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2003 Antonio Carlos Pannunzio Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDC 1.029/03.
PPP 1 CE => MSC 803/2002 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2003 Paulo Rubem Santiago Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação do PDC 1.029/03.
PPP 1 CREDN => MSC 803/2002 Parecer Proferido em Plenário 27/11/2003 Paulo Delgado Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
MSC 803/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1402/2003 => MSC 803/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/11/2003 Líderes Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação da Mensagem nº 803, de 2002, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.