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	EMP 1 => PL 4796/1990
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 4796/1990
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	LUIZ ROBERTO PONTE - PMDB/RS						11/12/1990
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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