SBT 1 CSSF => PL 3055/1997

Substitutivo

Acessória de:

PL 3055/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Angela Guadagnin - PT/SP

24/05/2000

Ementa

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para modificar os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada aos portadores de deficiência e aos idosos carentes, estendendo o direito aos portadores de doença crônica grave.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, renda familiar per capita, requisitos, garantia, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, idoso, extensão, direitos, portador, doença grave,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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