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	VTS 1 CCJC => PL 3970/1989
	Voto em Separado
	Acessória de:
			PL 3970/1989
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Roland Lavigne - PL*/BA						25/03/1990
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.