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MSC 787/2002

Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

Situação:

Transformada  em: TVR 2930/2002, TVR 2931/2002, TVR 2932/2002, TVR 2933/2002, TVR 2934/2002, TVR 2935/2002, TVR 2936/2002, TVR 2937/2002, TVR 2938/2002 e TVR 2939/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/09/2002

Ementa

TVR-2930/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Terra de Montes Claros Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. TVR-2931/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. TVR-2932/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Jornal de Amambaí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul. TVR-2933/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Patriarca de Cassilândia Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul. TVR-2934/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Brotense Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná. TVR-2935/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da  Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. TVR-2936/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Guaraniaçu Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná. TVR-2937/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Vale do Rio Grande Ltda., - ME,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo. TVR-2938/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. TVR-2939/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto,  de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da RBA - Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2002

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

11/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/2002.

26/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."

26/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".

28/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 2937 e 2939/02, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.