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SBT 1 CCJC => PL 913/1991
Substitutivo
Acessória de:
PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 08/05/2001
Ementa
Altera o § 3º do art. 15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estendendo o benefício do FGTS ao trabalhador doméstico (empregado doméstico).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Tramitação
Data Andamento
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja