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MSC 804/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CSPCCOVN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 632/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
27/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CSPCCOVN e CCJR.
29/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Haroldo Lima
31/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Coronel Alves
03/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
03/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Feu Rosa.
07/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de vista encerrado.
11/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer Reformulado, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Aprovado o Parecer
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 632/03.