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MSC 804/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, combate, terrorismo, lavagem de dinheiro,  confisco de bens, controle, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, (OEA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CSPCCOVN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 632/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
27/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CSPCCOVN e CCJR.
29/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Haroldo Lima
31/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Coronel Alves
03/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
03/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Feu Rosa.
07/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de vista encerrado.
11/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer Reformulado, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Aprovado o Parecer
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 632/03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 804/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CSPCCOVN e CCJR.
MSC 804/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 804/2002 Parecer do Relator 03/04/2003 Coronel Alves Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
PRR 1 CREDN => MSC 804/2002 Parecer Reformulado 11/06/2003 Coronel Alves Parecer Reformulado, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 804/2002 Parecer de Comissão 28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Coronel Alves, pela aprovação.