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MPV 68/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10561/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2002
Ementa
Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Suprimindo a obrigatoriedade do pagamento em espécie do vale pedágio; alterando a data da implementação e cumprimento da legislação e dando poderes de fiscalização e controle à ANTT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.561/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 06 09 02 a 11 09 02.
Comissão Mista: 05 08 02 a 18 09 02.
Câmara dos Deputados: 19 09 02 a 02 10 02.
Senado Federal: 03 10 02 a 16 10 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 17 10 02 a 19 10 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 20 10 02.
Congresso Nacional: 05 09 02 a 03 11 02.
Prorrogação do CN: 04 11 02 a 15 12 02.
08/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43991 COL 01.
• Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tadeu Filippelli, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovadas, em apreciação preliminar, a Medida Provisória e a emenda a ela apresentada, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitada a Emenda nº 1, apresentada na CMCN, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.
• A Matéria vai ao Senado Federal
   (MPV 68-A/02)
DCD 07 11 02 PAG 46619 COL 02.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/715/02.
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.561/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 03.