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MPV 67/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10560/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/09/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Concedendo perdão de dívidas oriundas de contribuição social às empresas de transporte aéreo. |
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Indexação |
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Suspensão, prazo, aplicação, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),pagamento, contraprestação, arrendamento mercantil, bens de capital, país estrangeiro, empresa de transporte aéreo, tributação não-cumulativa, isonomia, empresa estrangeira, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, querosene, aviação, concessão, remissão de débitos, empresa nacional, alteração, valor, tabela, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.560/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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23/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 06 09 02 a 11 09 02.
Comissão Mista: 05 08 02 a 18 09 02.
Câmara dos Deputados: 19 09 02 a 02 10 02.
Senado Federal: 03 10 02 a 16 10 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 17 10 02 a 19 10 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 20 10 02.
Congresso Nacional: 05 09 02 a 03 11 02.
Prorrogação do CN: 04 11 02 a 15 12 02. |
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08/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43978 COL 02. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada, em face do encerramento da sessão. |
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06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Alberto Goldman, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Alberto Goldman, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiu a Matéria Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Alberto Goldman. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 67-A/02)
DCD 07 11 02 PÁG 46615 COL 02. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/714/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.560/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 67/2002 Pareceres apresentados |
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MPV67 (MPV06702) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV06702 => MPV 67/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/11/2002 |
Alberto Goldman |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Alberto Goldman, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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